Introdução: quem cuida da cidade quando ninguém está olhando?
Uma sirene ao longe, saída de escola, praça cheia. Uma viatura azul encosta e surge a pergunta: quem protege a cidade no cotidiano?
A resposta passa pela Guarda Municipal (GM) — prevista na Constituição de 1988 e detalhada pela Lei 13.022/2014 (Estatuto das Guardas Municipais). O cidadão chega pelo 153. O uniforme é azul. O símbolo quadriculado é o xadrez Sillitoe. Mas a pergunta central permanece: a GM é polícia?
Leia com a cabeça no hoje: marcos constitucionais, estatuto, integração ao SUSP, diretrizes do “Livro Azul”, decisões do STF, dados do IBGE e regras de armamento. Constituição – art. 144, §8º Planalto | Lei 13.022/2014 – Estatuto Planalto
Capítulo 1 — História e marcos legais da GM
Origens e reinterpretação contemporânea
Semente histórica (séc. XIX): guardas locais voltadas ao espaço urbano, presença preventiva e mediação (síntese histórica sistematizada no Livro Azul da SENASP/MJSP). Baixar o “Livro Azul” (PDF) Serviços e Informações do Brasil
Constituição de 1988: autorizou municípios a instituírem Guardas para proteger bens, serviços e instalações (art. 144, §8º). Texto oficial Constituição Federal do Brasil
Lei 13.022/2014 (Estatuto): transformou a vocação em princípios e competências: patrulhamento preventivo e comunitário, defesa de direitos humanos, uso diferenciado da força, integração interagências e formação continuada. Texto oficial Planalto
Lei 13.675/2018 (SUSP): consolidou a arquitetura de integração entre União-Estados-Municípios; as Guardas entram como parte do sistema, com compartilhamento de dados e cooperação operacional. Lei do SUSP | Página do SUSP no MJSP PlanaltoServiços e Informações do Brasil
Ponto jurídico que muda o jogo
ADI 5780 (STF, 10/07/2023): o STF declarou constitucional o Estatuto das Guardas. Tradução: o modelo nacional das GMs está validado. Notícia STF Supremo Tribunal Federal
Tese firmada (20/02/2025): o STF reconheceu que guardas municipais podem fazer policiamento urbano/ostensivo e comunitário; não têm poder investigativo. Nota oficial STF STF Notícias
Resumo do capítulo: Constituição autoriza, Estatuto organiza, SUSP integra, STF valida e pacifica a atuação preventiva/ostensiva da GM no território municipal. Planalto+2Planalto+2Supremo Tribunal FederalSTF Notícias
Capítulo 2 — Uniforme azul e xadrez Sillitoe: forma é conteúdo
Por que azul?
O Estatuto recomenda uniformes e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho (art. 21). É um código visual civil e não-bélico — autoridade sem cara de exército. Lei 13.022 – art. 21 Planalto
O que é o xadrez Sillitoe?
A faixa quadriculada (preto/branco ou azul/branco) que muita gente vê em bonés e viaturas vem de 1932, Glasgow; tornou-se padrão internacional de identificação de serviços policiais/emergência. Glasgow Police Museum policemuseum.org.uk
Padronização técnica
As diretrizes nacionais (“Livro Azul”) detalham especificações cromáticas e de apresentação, reforçando visibilidade e identidade. Livro Azul – diretrizes de padronização Serviços e Informações do Brasil
Capítulo 3 — Afinal, a GM é polícia?
A resposta curta e honesta
Sim para policiamento ostensivo e comunitário, presença, prevenção, atendimento ao cidadão;
Não para investigação criminal (inquéritos, polícia judiciária).
Base: decisões recentes do STF. Ver decisão de 20/02/2025 STF Notícias
O semáforo da atuação (prático e direto)
Verde (pode): patrulhar ruas, praças e escolas; proteger bens/serviços municipais; agir em flagrante; policiamento comunitário.
Amarelo (depende): busca pessoal (revista) exige fundamento objetivo (denúncia específica, objeto ilícito à vista, situação concreta).
Vermelho (não pode): investigar crimes ou tocar inquérito (atribuição das Polícias Civil e Federal).
Obs.: quando o caso extrapola a esfera municipal, integração com 190/193 e órgãos estaduais/federais é parte do jogo (SUSP). Planalto
Armamento: regra, não improviso
O porte e o uso de armas (lethal e menos-letal) seguem o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) e regulamentações (ex.: Decreto 9.847/2019) — com treinamento, avaliação psicológica e controle institucional. Consulte sempre a base oficial da Polícia Federal para normativos atualizados.
Links úteis: Lei 10.826/2003 | Decreto 9.847/2019 | Normas – PF/Armas PlanaltoPortal da Câmara dos DeputadosServiços e Informações do Brasil
Capítulo 4 — Onde estão as Guardas Municipais? (dados IBGE)
O retrato não é homogêneo: capitais tendem a concentrar efetivo, tecnologia e centros de operações; cidades médias focam em praças, terminais, feiras e escolas; municípios pequenos apostam na proximidade comunitária.
O que mostram os números (IBGE/Munic 2023):
Crescimento de municípios com GM entre 2019 e 2023: +11,3%.
Uso de arma de fogo em 30% dos municípios com GM (varia por local e condições legais).
Fontes: Agência IBGE (31/10/2024) | Página oficial da pesquisa Munic 2023 Agência de Notícias – IBGEIBGE
Casos práticos (simplificados):
Capital: tumulto na saída de escola visto pela câmera; despacho via 153; intervenção preventiva; ajuste de ronda nos próximos dias; reincidência cai.
Cidade média: queixas de som alto na praça; presença programada + diálogo com comércio; melhorias de iluminação/sinalização; chamadas diminuem.
Dica de serviço público: o 153 é número nacional de utilidade pública para Guardas Municipais (gratuito). Veja a referência da Anatel e a lista de códigos SUP. Anatel – notícia 2015 | Tabela SUP (Anatel) Serviços e Informações do Brasil+1
Capítulo 5 — Valor da proximidade (o que a GM entrega melhor)
Ronda escolar e parques: prevenção pura; mediação; proteção de vulneráveis.
Patrimônio municipal: escolas, unidades de saúde, centros culturais, praças.
Apoio ao trânsito local: fluidez em eventos, travessia segura, ordenamento de áreas críticas (mediante integração ao Sistema Nacional de Trânsito e regramento do CTB). CTB – texto consolidado Planalto
Patrulha comunitária: conhecer território, horários, rotinas e lideranças locais.
Olho eletrônico: câmeras e despacho inteligente.
Porta de entrada: 153 como canal simples e nacional.
Trânsito em linguagem simples: o CTB permite que o município fiscalize e autue (art. 24/24-A), desde que integrado ao SNT e com competências/convênios bem definidos. CTB (Planalto) Planalto
Encerramento — Do azul da farda à prevenção no bairro
A Guarda Municipal não é cópia da Polícia Militar nem substituta da Polícia Civil. É peça própria do sistema: polícia de proximidade que previne, media e protege o que é de todos — com missão constitucional, Estatuto válido, integração pelo SUSP, padrões de uniforme e número 153.
Quando essa engrenagem funciona (doutrina + protocolo + integração), o resultado aparece antes da sirene: menos conflito e mais cidade funcionando. Estatuto | SUSP | STF 2023 e 2025 Planalto+1Supremo Tribunal Federal
FAQ – Guarda Municipal é Polícia? História, Lei e Funções
1. A Guarda Municipal é considerada polícia no Brasil?
Sim. O STF reconhece a Guarda Municipal como força de policiamento ostensivo e comunitário, mas ela não exerce função investigativa, que cabe às Polícias Civil e Federal.
2. Qual é a lei que regulamenta as Guardas Municipais?
A Lei 13.022/2014, conhecida como Estatuto das Guardas Municipais, define competências, princípios e limites de atuação.
3. Qual a diferença entre Guarda Municipal e Polícia Militar?
A Polícia Militar é responsável pela ordem pública em todo o Estado e atende pelo 190.
A Guarda Municipal atua no território do município, protegendo bens, serviços e instalações, com o número 153 como canal de contato.
4. A Guarda Municipal pode fazer abordagem e revista?
Sim, mas somente em casos específicos e justificados, como flagrante delito, denúncia ou situação concreta. A lei não permite revistas arbitrárias.
5. A Guarda Municipal pode prender?
Sim. Assim como qualquer cidadão, a GM pode prender em flagrante delito. A diferença é que atua uniformizada, com protocolos e treinamento.
6. Qual é a cor oficial do uniforme da Guarda Municipal?
O azul-marinho é a cor padronizada pelo Estatuto, remetendo à tradição internacional de forças civis de proteção.
7. O que significa o xadrez no uniforme da Guarda Municipal?
É o xadrez Sillitoe, padrão internacional de identificação visual de agentes de segurança, criado em 1932 na Escócia.
8. A Guarda Municipal pode portar arma de fogo?
Depende. O porte funcional é autorizado pela legislação federal, mas condicionado a formação técnica, avaliação psicológica, reciclagem e controle municipal.
9. Qual é o telefone da Guarda Municipal?
O número nacional padronizado é o 153, disponível em grande parte dos municípios brasileiros.
10. Onde a Guarda Municipal atua no dia a dia?
As principais frentes de atuação são:
Ronda escolar
Praças e parques
Terminais e feiras
Proteção de prédios públicos
Apoio no trânsito local
11. Qual é a função principal da Guarda Municipal?
A função central é prevenir conflitos e proteger bens, serviços e instalações municipais, além de atuar como força de proximidade junto à comunidade.
12. A Guarda Municipal pode investigar crimes?
Não. A investigação criminal é atribuição das Polícias Civil e Federal. A GM atua de forma preventiva e ostensiva.
13. Quantas Guardas Municipais existem no Brasil?
Segundo o IBGE, milhares de municípios já instituíram Guardas Municipais, mas a estrutura varia muito entre capitais, cidades médias e pequenas.
14. Qual a relação entre a Guarda Municipal e os Direitos Humanos?
A Lei 13.022/2014 destaca que a GM deve ter como princípio a defesa dos direitos humanos, cidadania e da dignidade da pessoa humana.
15. A Guarda Municipal pode multar no trânsito?
Em alguns municípios, sim. Isso depende de convênios e atribuições estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
16. Qual a carga horária de trabalho da Guarda Municipal?
Não existe um padrão nacional. A carga horária varia conforme a legislação municipal, mas geralmente segue regimes de 36h, 40h ou 44h semanais.
17. Qual é o salário médio de um Guarda Municipal?
Depende da cidade. Em capitais, o salário inicial costuma variar entre R$ 2.000 e R$ 4.000, podendo chegar a valores maiores com gratificações.
18. A Guarda Municipal tem concurso público?
Sim. O ingresso na GM acontece por concurso público municipal, exigindo escolaridade mínima definida por cada edital, geralmente nível médio.
19. Qual a data comemorativa da Guarda Municipal?
O 10 de outubro é o Dia Nacional da Guarda Municipal, em referência à lei imperial de 1831 que criou os primeiros corpos de guardas.
20. Qual a importância da Guarda Municipal para a cidade?
A GM representa a força de proximidade: previne conflitos, protege espaços públicos e garante atendimento rápido a demandas locais, complementando o trabalho das polícias estaduais.
Box de referência rápida
É polícia? Sim, ostensiva/comunitária (sem investigação). Base: STF 20/02/2025. Leia a decisão STF Notícias
Uniforme Azul-marinho: recomendado no art. 21 do Estatuto. Art. 21 Planalto
153: serviço público de emergência das Guardas (gratuito). Anatel – 153 Serviços e Informações do Brasil
Crescimento das GMs: +11,3% (2019–2023); 30% usam arma de fogo (municípios com GM). IBGE/Munic 2023 Agência de Notícias – IBGE
Leituras oficiais e confiáveis
Constituição – art. 144, §8º: Planalto | Portal do STF (art. 144) PlanaltoConstituição Federal do Brasil
Lei 13.022/2014 (Estatuto das Guardas): Planalto Planalto
Lei 13.675/2018 (SUSP): Planalto | Página SUSP/MJSP PlanaltoServiços e Informações do Brasil
STF – ADI 5780 (constitucionalidade do Estatuto): Nota STF Supremo Tribunal Federal
STF – Policiamento urbano pela GM (20/02/2025): Decisão/Notícia STF STF Notícias
IBGE/Munic 2023 (dados): Agência IBGE | Página técnica Munic Agência de Notícias – IBGEIBGETelefone 153 (Anatel): Notícia Anatel | Códigos SUP Serviços e Informações do Brasil+1
CTB – competências municipais de trânsito: CTB (Planalto) Planalto
Armamento – regras gerais: Lei 10.826/2003 | Decreto 9.847/2019 | Normas PF/Armas PlanaltoPortal da Câmara dos DeputadosServiços e Informações do Brasil
Uniforme – xadrez Sillitoe (história): Glasgow Police Museum
